Decreto nº 19.050, de 05 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19050
Ano
2025
Data
05/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os artigos 18 e 39 da Lei Municipal nº 5.451, de 12 de janeiro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 5.451, de 12 de janeiro de 2018
Anexos Norma Jurídica