Lei nº 5567 de 14 de Dezembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

5567

Ano

2018

Data

14/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.924, de 02/01/2013, modificada pela Lei Municipal nº 5.142, de 08/05/2015 e dá outras providências. - Animais.

Indexação

Observação

Ver. Carlos Alberto de SantAnna

Assuntos


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