Lei nº 3.912, de 10 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3912
Ano
2003
Data
10/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal 1896 de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Alterada pelas Leis nºs 4063, 23/05/2005 e 4940, de 26/06/2013. Arguída inconstitucionalidade. Julgada improcedente
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.063, de 23 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.940, de 26 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica