Lei nº 4.063, de 23 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4063
Ano
2005
Data
23/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3.912/03, QUE MODIFICOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.912, de 10 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica