Lei nº 2.547, de 16 de julho de 1990

INSTITUI O PROGRAMA DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS E O SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterada pelas Leis Municipais nºs 2552, de 05/09/1991; 2613, de 02/04/1991; 2638, de 07/06/1991 (Inconstitucional); 2661, de 26/08/1991; 2728, de 11/03/1992 (Inconstitucional); 2899, de 12/05/1993 ; 4590, de 28/04/2009; 4849, 22/12/2011. Regulamentada pelos Decretos nºs 2547, de 16/07/1990; 3777, de 26/11/1991; 4502, de 11/02/1993. Revogada pela Lei Municipal nº 5.427, de 08/12/2017.