Lei nº 4.552, de 08 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4552
Ano
2009
Data
08/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2100 E 4230.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 4.956, de 26.08.2013 que foi julgada inconstitucional em 15/06/2015.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.100, de 19 de março de 1986
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.230, de 14 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.956, de 26 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica