Tramitações (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Comissões Permanentes - CP | Proposição distribuída às comissões |
| 04/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Divisão de Expediente - DEx | Encaminhado Parecer Jurídico |
| 19/03/2026 | Plenário - P | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando parecer |
| 19/03/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição apresentada em Plenário |