Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Divisão de Expediente - DEx
Unidade Destino
Comissões Permanentes - CP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação