Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Encaminhado Parecer Jurídico | 04/05/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Divisão de Expediente - DEx

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação