Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CC | Parecer Legislativo | 16/04/2025 | Comissão de Cultura | parecer_cc_2.pdf |
| Projeto de Lei nº 39/2025 | Parecer Jurídico | 12/05/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._39.2025.pdf |
| Projeto de Lei nº 39/2025 | Parecer Legislativo | 26/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_no_39.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| 2ª votação | Votação | 27/08/2025 | 2_a_votacao_pl_no_039.2025.pdf | |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_pl_no_039.2025_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_cont.pdf |
| 1ª votação | Votação | 03/09/2025 | 1a_votacao_-_projeto_de_lei_no_039.2025.pdf |