Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 149 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 149/2024 | Parecer Jurídico | 04/12/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._149.2024.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Parecer Legislativo | 04/12/2024 | 1_a_e_2a__votacao_pl_149.24.pdf | |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 08/04/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | parecer_2.pdf |
| Parecer CCJR e CSEAS | Parecer Legislativo | 06/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. | pareceres_3.pdf |