Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 149/2024 de 04/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 149 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 149/2024
Data
04/12/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral