Parecer Legislativo - Parecer CCJR e CSEAS de 06/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. (Projeto de Lei nº 149 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR e CSEAS
Data
06/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
Ementa
Indexação
Texto Integral