Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 167 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 167/2024 | Parecer Jurídico | 04/04/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._167.2024.pdf |
| Projeto de Lei nº 167/2024 | Parecer Legislativo | 07/04/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | _pl_no_167.24_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orca.pdf |