Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 167/2024 de 04/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 167 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 167/2024
Data
04/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral