Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 140 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 140/2024 | Parecer Jurídico | 23/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_140.2024_-_projeto_de_lei_no__115.2024.pdf |
| Projeto de Lei nº 140/2024 | Parecer Jurídico | 05/11/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_140.2024_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orc.pdf |