Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 140/2024 de 05/11/2024 por Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento (Projeto de Lei nº 140 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 140/2024
Data
05/11/2024
Autor
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
Ementa
Indexação