Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 140/2024 de 23/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 140 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 140/2024
Data
23/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação