Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 258 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 18/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer COSP | Parecer Legislativo | 29/10/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras.pdf |
| Parecer CDC | Parecer Legislativo | 29/10/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor | defesa_do_consumidor.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 26/11/2024 | 1ae_2a_votacoes.pdf | |
| Parecer ao Veto | Parecer Legislativo | 07/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_veto.pdf |