Parecer Legislativo - Parecer CCJR de 18/06/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 258 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR
Data
18/06/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral