Parecer Legislativo - Parecer CDC de 29/10/2024 por Comissão de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei nº 258 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CDC
Data
29/10/2024
Autor
Comissão de Defesa do Consumidor
Ementa
Indexação
Texto Integral