Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 08/07/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_6.pdf |
| CCJR | Parecer Legislativo | 17/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| CSEAS | Parecer Legislativo | 17/09/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |
| 1ª votação | Votação | 17/09/2024 | 1a_votacao.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 17/10/2024 | 2a_votacaoo.pdf | |
| Parecer ao Veto | Parecer Legislativo | 25/11/2024 | Constituição, Justiça e Redação | justica_veto.pdf |
| Veto Total | Votação | 25/11/2024 | votacao_veto.pdf |