Parecer Legislativo - Parecer ao Veto de 25/11/2024 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer ao Veto
Data
25/11/2024
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral