Parecer Legislativo - CCJR de 17/09/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
CCJR
Data
17/09/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral