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Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 26 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

1

1990

26 de Junho de 1990

Cria os § 3º e 4º do Artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
CRIA OS PARÁGRAFOS 3§ E 4§ DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
    A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Fuede Namen Cury:
      Art. 1º. 
      O Art. 100 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3§ e 4§ com a seguinte redação:
        § 3º   Considera-se excluído da gratuidade aludida no parágrafo anterior, o Conselho Municipal de Educação por sua natureza e pelas competências delegadas a este Órgão pelo Conselho Estadual de Educação.
        § 4º   Aos membros do Conselho Municipal de Educação serão pagos "jetons" na forma da legislação que rege a matéria e no disposto no seu Regimento Interno.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
          Volta Redonda, 26 de junho de 1990.

          REINALDO HIDALGO FERREIRA
          Presidente

          PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NOBREGA
          Primeiro Secretário

          FUEDE NAMEN CURY
          Segundo Secretário