Emenda a Lei Orgânica nº 37, de 01 de junho de 2005

Art. 258.   O direito de construir, limitado pelas leis do Plano Diretor de zoneamento, de edificações, de parcelamento de terra, seu uso e suas ocupações, de proteção ambiental e outras, submeter-se-á aos princípios previstos no artigo 254 desta Lei Orgânica, sendo vedada a construção, ampliação ou implantação de presídios, casas de detenção, custódia, colônias agrícolas, reformatórios de menores e/ou outros estabelecimentos prisionais que tenham por finalidade a carceragem, detenção, reclusão ou de custódia, bem como a transformação de qualquer tipo de edificação para tais fins, no município de Volta Redonda.