Logo Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica nº 31, de 28 de fevereiro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

31

2005

28 de Fevereiro de 2005

CRIA PARÁGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 177 DA LOM

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
CRIA PARÁGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 177 DA LOM
    A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda:
      Art. 1º. 
      Fica criado o § 3° no artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
        § 3º   O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, simultaneamente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes dos referidos projetos, bem como os detalhamentos usados na sua consolidação e os colocará à disposição do Legislativo.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
           
            Volta Redonda, 28 de fevereiro de 2005.

            Paulo César Lima Conrado
            Presidente