SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 553, de 23 de março de 1964 Ementa: Regulamenta o horário de funcionamento do comércio do Município.	Altera o(a) Lei nº 906, de 23 de janeiro de 1968 Altera o(a) Lei nº 1.217, de 05 de novembro de 1973 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 906, de 23 de janeiro de 1968 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.217, de 05 de novembro de 1973
Lei nº 552, de 18 de março de 1964 Ementa: CONCEDE PRÊMIO INCENTIVO AOS ALUNOS CLASSFICADOS COM A MELHOR NOTA DOS CURSOS PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 551, de 18 de março de 1964 Ementa: LICENÇA PARA FEIRAS LIVRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 550, de 28 de fevereiro de 1964 Ementa: AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 548, de 27 de janeiro de 1964 Ementa: CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSPORTE COLETIVO EM VOLTA REDONDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 23 de janeiro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 29.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 21 de janeiro de 1964 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA DELIBERAÇÃO Nº 67 DE 22.09.1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 67, de 22 de setembro de 1955
Lei nº 538, de 21 de janeiro de 1964 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 331/61 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 331, de 07 de abril de 1961
Lei nº 527, de 10 de janeiro de 1964 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. ALTERA AS LEIS 295 - UHG E 369 QUE APROVA OS QUADROS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PLANO DE CARGOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 547, de 02 de janeiro de 1964 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. ALTERA A LEI 369 QUE APROVA OS QUADROS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PLANO DE CARGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 30 de dezembro de 1963 Ementa: ELEVA OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 30 de dezembro de 1963 Ementa: REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 08 DE OUTUBRO DE 1955. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 572, de 27 de julho de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 567, de 27 de julho de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 574, de 27 de julho de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 573, de 27 de julho de 1964 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 582, de 22 de setembro de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 621, de 29 de dezembro de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 651, de 01 de junho de 1965 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 652, de 01 de junho de 1965 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 724, de 30 de dezembro de 1965
Lei nº 542, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: CRIA A SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE E HIGIENE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ESPERANTO, A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS 16,18, 27 E 31 NA VILA SANTA CECÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500.000,00 PARA PAGAMENTO DA COMPRA DE IMÓVEIS NO LOCAL DENOMINADO "CASCATA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 19 de dezembro de 1963 Ementa: PERMITE O USO POR TEMPO INDETERMINADO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE, PELA UNIÃO BENEFICIENTE DOS BAIRROS SANTA LUZIA E VILA AMERICANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 536, de 19 de dezembro de 1963 Ementa: CRIA MAIS UM CARGO DE DENTISTA. ALTERA A LEI 369 QUE APROVA OS QUADROS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PLANO DE CARGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE E DO SR. HUMBERTO CHIESSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE CR$ 126.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 3.500.000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA IMPORTÂNCIA DE CR$ ... CR$ 150.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR A TROCA DE IMÓVEL COM A COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 18 de dezembro de 1963 Ementa: DISPENSA DE MULTA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 17 de dezembro de 1963 Ementa: SUPLEMENTA VERBAS NO TOTAL DE CR$ 1.850.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 08 de dezembro de 1963 Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 05 de dezembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.100.000,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA EM 196 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 66.000.000,00 COM A C.S.N Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 29 de novembro de 1963 Ementa: ISENTA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS A MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 28 de novembro de 1963 Ementa: ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 524, de 27 de novembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 906.390,50 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 18 de novembro de 1963 Ementa: CONCEDE 55% DE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL SOBRE OS SALÁRIOS VIGENTES EM 31.12.1963, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 14 de novembro de 1963 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 164 DE 30.12.1957, QUE INSTITUIU A BANDEIRA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 14 de novembro de 1963 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA A ATUAL RUA SÃO PEDRO NO BAIRRO SÃO LUCAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 14 de novembro de 1963 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 519, de 14 de novembro de 1963 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IOLANDO OURIQUE, A RUA PROJETADA "C" NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 14 de novembro de 1963 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DA. VICENTINA GOULART A LOGRADOURO PÚBLICO DE VOLTA REDONDA, ATUAL RUA "C" NO BAIRRO NORMANDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 77, de 12 de novembro de 1963 Ementa: Regulamenta a cessão da Sala Getúlio Vargas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 11 de novembro de 1963 Ementa: REGULAMENTA A SITUAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ELEITOS PREFEITOS E VEREADORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 80, de 10 de novembro de 1963 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 300.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 79, de 10 de novembro de 1963 Ementa: Suplementa a Verba 000-1-7.Crédito Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 78, de 10 de novembro de 1963 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 60.900,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 515, de 05 de novembro de 1963 Ementa: BUSTO DE LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO.- CONSTRUÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 21 de outubro de 1963 Ementa: CRIA CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. ALTERA A LEI Nº 295 QUE CONTRATA A UNIÃO HOSPITALAR GRATUITA - UHG - PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE AOS MUNÍCIPES, RECEBENDO SUBVENÇÃO MENSAL E CRIANDO CARGOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 09 de outubro de 1963 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ÍTENS I, II E III DO ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 320 DE 23.01.1961, QUE TRATA DO HORÁRIO PARA O COMÉRCIO E CRIA § ÚNICO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 320, de 23 de janeiro de 1961
Lei nº 512, de 08 de outubro de 1963 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GUARANI ESPORTE CLUBE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 08 de outubro de 1963 Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 09 DE AGOSTO DE 1962, QUE ESTABELECE GABARITO PARA CONSTRUÇÕES. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 423, de 09 de agosto de 1962
Lei nº 510, de 01 de outubro de 1963 Ementa: REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 410 DE 07.07.1962. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 410, de 07 de julho de 1962
Lei nº 509, de 20 de setembro de 1963 Ementa: DENOMINA DE RUA NORIVAL DE FREITAS A RUA 24 DE OUTUBRO NO CENTRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 18 de setembro de 1963 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 371 DE 07.11.1961. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 371, de 07 de novembro de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 878, de 24 de outubro de 1967
Lei nº 507, de 18 de setembro de 1963 Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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