Decreto nº 10.768, de 07 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
10768
Ano
2007
Data
07/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as atividades comerciais exercidas no Mercado Popular e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 9023 que regulamenta a Lei nº 1415 - Código Administrativo. Decreto nº 17968, de 31/08/2023, altera o artigo 11.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 9.023, de 02 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica