Decreto nº 18.498, de 03 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18498
Ano
2024
Data
03/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende os efeitos internos das Leis Municipais nº 6.325 e 6.326/2023
- Ficam suspensos, até ulterior manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os efeitos e a aplicação
interna das Leis Municipais nº 6.325 e 6326/23, objeto de Representação de Inconstitucionalidade, por claro desrespeito as
constituições Estadual e Federal.
- Ficam suspensos, até ulterior manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os efeitos e a aplicação
interna das Leis Municipais nº 6.325 e 6326/23, objeto de Representação de Inconstitucionalidade, por claro desrespeito as
constituições Estadual e Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei nº 6.326, de 04 de dezembro de 2023
Suspende integralmente o(a)
Lei nº 6.325, de 04 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica