Lei nº 6.325, de 04 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6325
Ano
2023
Data
04/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento da ADPF 325, com regulamentação do piso salarial e carga horária mínima dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal, adequando o salário base inicial desses servidores municipais aos ditames da Lei Federal nº 3.999/61, e dá outras providências.
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Ver. Nilton Alves de Faria e demais Vereadores
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 18.498, de 03 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica