Decreto nº 15.592, de 08 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
15592
Ano
2019
Data
08/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo previsto no art. 13, § 3º da Lei Municipal nº 3.010, de 30/12/1993, para pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária realizada no exercício de 2018.
Observações: Alterado pelo Decreto nº 15.591, de 29/03/2019.
Observações: Alterado pelo Decreto nº 15.591, de 29/03/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.010, de 30 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica