Decreto nº 15.591, de 29 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
15591
Ano
2019
Data
29/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Decreto nº 15532 que regulamenta a Lei nº 3010. - Taxa de Inspeção Sanitária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.010, de 30 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica