Decreto nº 18.312, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18312
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o prazo da ciência tácita no Domicílio Tributário Eletrônico a que se refere o §7º do Decreto Municipal nº 16.244.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Decreto nº 16.244, de 16 de julho de 2020
Anexos Norma Jurídica