Lei nº 6.346, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6346
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 2° e respectivos parágrafos da Lei Municipal n°5.646/2019. Créditos Tributários.
Indexação
Observação
Vice-Prefeito em exercício Sebastião Faria de Souza.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.646, de 01 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica