Lei nº 5.646, de 01 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5646
Ano
2019
Data
01/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação entre Créditos Tributários e Dívidas reconhecidas para com pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, e concessionárias e fornecedores de energia elétrica, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa e Ver. Luciano de Souza Portes.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.346, de 26 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica