Lei nº 5.448, de 04 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5448
Ano
2018
Data
04/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE SANÇÕES E MULTAS APLICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR AQUELES QUE EXPLOREM O TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 997, de 19 de novembro de 1969
Anexos Norma Jurídica