Lei nº 5.438, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5438
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4805.
Indexação
Observação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJERJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 4.805, de 21 de setembro de 2011