Lei nº 5.200, de 10 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5200
Ano
2015
Data
10/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO LEI MUNICIPAL Nº 5.161/15. . PARCELAMENTO DE CRÉDITO
Indexação
Observação
Ver. Walmir Vítor de Souza
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.161, de 11 de agosto de 2015
Anexos Norma Jurídica