Decreto nº 17.829, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
17829
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Nomeia Servidores Municipais para atuarem nas atividades relacionadas aos Pedidos de Avaliação Especial – PAE, para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos” - ITBI, por ato oneroso, de Bens Imóveis e direitos a ele relativos
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 6.190, de 17 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica