Decreto nº 5.348, de 28 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5348
Ano
1994
Data
28/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº2.623, que dispensa do Uso de Filas em Bancos e Repartições Públicas a pessoa idosa, com mais de 65 anos, grávidas e deficientes físicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.623, de 25 de abril de 1991
Anexos Norma Jurídica