Lei nº 2.623, de 25 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2623
Ano
1991
Data
25/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA DISPENSADO DO USO DE FILAS EM BANCOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS A PESSOA IDOSA, COM MAIS DE 65 ANOS, GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.
Indexação
Observação
Regulamentada pelo Decreto nº 5348, de 28/02/1994.
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 5.348, de 28 de fevereiro de 1994
Anexos Norma Jurídica