Lei nº 5.168, de 26 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5168
Ano
2015
Data
26/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.523, de 19 de setembro de 2018
Anexos Norma Jurídica