Lei nº 5523 de 19 de Setembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

5523

Ano

2018

Data

19/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a aplicar as Receitas de Capital obtidas com a alienação de imóveis municipais descritos e caracterizados na Lei nº 5.168/18 no pagamento dos Regimes de Previdência Social, Geral e Próprio dos Servidores Públicos. - Terras do Parque Empresarial João Pessoa Fagundes.

Indexação

Observação

Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva

Assuntos


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