Lei nº 5.154, de 30 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5154
Ano
2015
Data
30/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS I E II AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 4845, QUE REESTRUTURA OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO. - CONSELHO TUTELAR
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.845, de 16 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica