Lei nº 5.075, de 22 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5075
Ano
2014
Data
22/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DOS COLETIVOS, EM PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR PESSOA DO SEXO FEMININO. PROMULGADA.
Indexação
Observação
Ver. América Tereza N.da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 6.621, de 10 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica