Lei nº 5.032, de 12 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5032
Ano
2014
Data
12/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.622, QUE OFICIALIZOU A GUARDA MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Indexação
Observação
Ver. Adão Henrique Moreira
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.622, de 08 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica