Lei nº 5.987, de 25 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5987
Ano
2022
Data
25/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta alínea "f" e §6º ao art. 219, da Lei Municipal nº 1.415/76. - Código Administrativo Municipal. - Grafite.
Indexação
Observação
Ver. Paulo Roberto Costa Docca
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica