Lei nº 412, de 27 de julho de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
412
Ano
1962
Data
27/07/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA DELIBERAÇÃO NO. 24.
Indexação
Observação
Vereador Paulo Leopoldo Marçal
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 24, de 15 de maio de 1955
Anexos Norma Jurídica