Lei nº 5.883, de 05 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5883
Ano
2021
Data
05/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB da Rede Municipal de Educação de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
- Regulamentado pelo Decreto nº 16.852.
- Regulamentada pelo Decreto nº 16.933, de 30/12/2021.
- Regulamentado pelo Decreto nº 16.852.
- Regulamentada pelo Decreto nº 16.933, de 30/12/2021.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Decreto nº 16.852, de 05 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.909, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica